Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Castro (Paraná) — Instituto UniFil 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Castro (Paraná)
- Código
- qg748998
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Castro - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo da Assistência Social
De acordo com sua Lei Orgânica, o Município de Castro/PR, unidade do território do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, é dotado de autonomia, assegurada pela Constituição da República e do Estado do Paraná. Organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, e tem por objetivos, exceto:
- Aconstruir uma sociedade livre, justa e solidária.
- Bpromover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, grupos étnicos, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- Cpromover o desenvolvimento municipal de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano-rural.
- Dpromover a pobreza, o analfabetismo e a marginalização, e potencializar as demais desigualdades sociais.