Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Instituto UniFil 2026
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg749074
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tributos
Conforme disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.II. A petição inicial indicará apenas, o Juiz a quem é dirigida, o pedido e, o requerimento para a citação.III. A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio.IV. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
ASomente uma assertiva está correta.
BSomente duas assertivas estão corretas.
CSomente três assertivas estão corretas.
DTodas as assertivas estão corretas.
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GabaritoD — Todas as assertivas estão corretas.
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Execução Fiscal na Lei nº 6.830/1980 (LEF)
Gabarito: alternativa D. Todas as quatro assertivas estão em conformidade com a LEF: a suspensão da execução e não contagem da prescrição (art. 40); os requisitos da petição inicial (art. 6º); a possibilidade de execução contra espólio (art. 4º, III); e a abrangência da dívida ativa (art. 2º, §2º).
Assertiva
Dispositivo Legal
Conteúdo
Correta?
I
Art. 40, LEF
Suspensão da execução enquanto não localizado devedor ou bens penhoráveis; não corre prescrição.
✅
II
Art. 6º, LEF
Petição inicial simplificada: indica apenas juiz, pedido e requerimento de citação.
✅
III
Art. 4º, III, LEF
Execução fiscal pode ser promovida contra o espólio.
✅
IV
Art. 2º, §2º, LEF
Dívida Ativa (tributária e não tributária) abrange atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos.
✅
Execução Fiscal (LEF 6.830/80): Suspensão (art. 40) (Não localizado devedor ou bens, Prescrição não corre); Petição inicial (art. 6º) (Juiz, Pedido, Requerimento de citação); Sujeito passivo (art. 4º) (Devedor, Espólio, Outros); Dívida Ativa (art. 2º, §2º) (Tributária e não tributária, Atualização monetária, Juros e multa de mora, Demais encargos)
Assertiva I — ✅ Correta
O art. 40 da LEF estabelece que, enquanto não localizado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz suspende a execução e não corre o prazo de prescrição.
Art. 40Lei-6830
Art. 40 — "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição."
Assertiva II — ✅ Correta
O art. 6º da LEF determina que a petição inicial indique apenas o juiz, o pedido e o requerimento de citação. É uma petição simplificada, dispensando outras formalidades do CPC.
Assertiva III — ✅ Correta
O art. 4º, III da LEF inclui expressamente o espólio entre os sujeitos passivos da execução fiscal. Portanto, é cabível a execução contra o espólio do devedor.
Assertiva IV — ✅ Correta
O §2º do art. 2º da LEF define a Dívida Ativa abrangendo atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos legais ou contratuais, tanto na parte tributária quanto na não tributária.
Art. 2, §2Lei-6830
Art. 2º, §2º — "A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato."
Conclusão: As quatro assertivas estão corretas. Portanto, a alternativa D é o gabarito.