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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — Instituto UniFil 2026

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qg749075
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tributos
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a Isenção e a Anistia, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.III. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.IV. A anistia pode ser concedida em caráter geral.
  1. ASomente uma assertiva está correta.
  2. BSomente duas assertivas estão corretas.
  3. CSomente três assertivas estão corretas.
  4. DTodas as assertivas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todas as assertivas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Isenção e Anistia no CTN

Gabarito: letra D — todas as assertivas estão corretas. As quatro assertivas reproduzem fielmente os artigos 176, 181 e 182 do Código Tributário Nacional, que tratam da isenção e da anistia como modalidades de exclusão do crédito tributário.

A banca cobra a literalidade dos dispositivos legais. Vamos conferir cada uma:

Assertiva I — ✅ Correta

O art. 176 do CTN estabelece:

Art. 176CTN

Art. 176 — "A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração."

A assertiva reproduz exatamente o caput. Portanto, correta.

Assertiva II — ✅ Correta

O parágrafo único do mesmo art. 176 dispõe:

Lei 5.172/1966 (CTN):

Parágrafo único — "a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares."

Assertiva correta.

Assertiva III — ✅ Correta

A anistia, quando não concedida em caráter geral, segue o rito do art. 182 do CTN: é efetivada por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado que comprove o preenchimento das condições e requisitos legais. A assertiva está em plena conformidade com o dispositivo.

Assertiva IV — ✅ Correta

O art. 181, inciso I, do CTN prevê expressamente que a anistia pode ser concedida em caráter geral. Assertiva correta.

Conclusão: todas as assertivas (I, II, III e IV) estão corretas, o que corresponde à alternativa D.

PEGA ESSA DICA!

Exclu2ão

A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).

— Exclusão do crédito tributário (art. 175 CTN)

Gabarito: letra D.

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