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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Instituto UniFil 2026

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qg749077
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tributos
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a Obrigação Tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.IV. A obrigação acessória não decorre da legislação tributária, mas exclusivamente da vontade do contribuinte, tendo por objeto apenas prestações de natureza econômica diretamente relacionadas ao pagamento do tributo.
  1. ASomente uma assertiva está correta.
  2. BSomente duas assertivas estão corretas.
  3. CSomente três assertivas estão corretas.
  4. DTodas as assertivas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Somente três assertivas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Obrigação Tributária – Obrigação Principal e Acessória

Gabarito: alternativa C. Três assertivas estão corretas (I, II e III), conforme os §§1º, 2º e 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional. A assertiva IV é falsa, pois a obrigação acessória decorre da legislação tributária, não da vontade do contribuinte.

A questão cobra o conhecimento literal dos dispositivos do CTN sobre a obrigação principal e acessória. Vamos julgar cada item:

Item I — ✅ Correto

A redação é idêntica ao art. 113, §1º do CTN:

Art. 113, §1CTN

CTN, Art. 113, §1º: A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Item II — ✅ Correto

Reproduz fielmente o art. 113, §2º:

Art. 113, §2CTN

CTN, Art. 113, §2º: A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Item III — ✅ Correto

Exata transcrição do art. 113, §3º:

Art. 113, §3CTN

CTN, Art. 113, §3º: A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Item IV — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que a obrigação acessória "não decorre da legislação tributária, mas exclusivamente da vontade do contribuinte". Isso contraria frontalmente o art. 113, §2º, que estabelece que a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Além disso, seu objeto não se restringe a prestações econômicas; são prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização.

Conclusão: Itens I, II e III corretos; IV incorreto. Portanto, três assertivas estão corretas, correspondente à alternativa C.

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