Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto UniFil 2026
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg749080
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tributos
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre o imposto, assinale a alternativa correta.
AImposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
BImposto é o tributo cuja obrigação depende sempre de uma atividade estatal específica voltada ao contribuinte.
CImposto é o tributo que só existe quando o governo presta um serviço direto ao cidadão.
DImposto é o tributo que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos individualizados ao contribuinte.
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GabaritoA — Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
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Conceito de Imposto no CTN
Gabarito: letra A. O imposto é o tributo não vinculado, ou seja, cujo fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, conforme definição literal do art. 16 do Código Tributário Nacional. As demais alternativas confundem imposto com taxa, que é tributo vinculado a uma atividade estatal específica.
O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) estabelece no art. 16:
Art. 16CTN
Art. 16 — "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte."
A característica central do imposto é ser um tributo não vinculado (uti universi), ou seja, o contribuinte paga independentemente de receber uma contraprestação direta do Estado. Já a taxa (art. 77 do CTN) é tributo vinculado a uma atividade estatal específica (exercício do poder de polícia ou utilização de serviço público específico e divisível).
Critério
Imposto
Taxa
Fato gerador
Situação independente de atividade estatal específica relativa ao contribuinte
Exercício do poder de polícia ou utilização de serviço público específico e divisível
Natureza
Tributo não vinculado
Tributo vinculado (contraprestacional)
Exemplo
IR, IPTU, ICMS
Taxa de coleta de lixo, taxa de fiscalização
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente o art. 16 do CTN. A expressão "independente de qualquer atividade estatal específica" é o núcleo do conceito de imposto. Não há necessidade de o Estado realizar algo em prol do contribuinte para que o tributo seja devido; basta a ocorrência do fato gerador previsto em lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o imposto "depende sempre de uma atividade estatal específica voltada ao contribuinte". Isso é característica de taxa, não de imposto. O imposto é justamente o oposto: sua obrigação nasce independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (CTN, art. 16).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o imposto "só existe quando o governo presta um serviço direto ao cidadão". Essa é a lógica das taxas, que são vinculadas à prestação de serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia. O imposto não exige contraprestação direta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o imposto tem como fato gerador "a prestação de serviços públicos individualizados ao contribuinte". Novamente, isso descreve a taxa, e não o imposto. O fato gerador do imposto é uma situação independente, como a propriedade (IPTU), a renda (IR) ou a circulação de mercadorias (ICMS).
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se do binômio: imposto = tributo não vinculado (fato gerador independente) ; taxa = tributo vinculado (contraprestação a serviço estatal específico). O art. 16 do CTN é a definição exata – se a alternativa falar em "atividade estatal específica", ela está descrevendo taxa, não imposto.