Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto UniFil 2026

ITBI (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis)

Gabarito: letra C. O fato gerador do ITBI abrange a transmissão onerosa da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, incluindo compra e venda, permuta, arrematação, mas exclui expressamente os direitos reais de garantia, conforme o art. 35 do CTN. A alternativa C reflete exatamente essa regra, sendo a única correta.

A banca cobra o conhecimento do fato gerador do ITBI, com destaque para a exclusão dos direitos reais de garantia, e também testa a progressividade do imposto, vedada pelo STF. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o fato gerador do ITBI abrange apenas a transmissão de propriedade plena por compra e venda, excluindo permuta, dação em pagamento e arrematação. Isso é falso. O art. 35, I, do CTN define como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil. Permuta, dação e arrematação são atos onerosos e, portanto, incluídos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a alíquota do ITBI é progressiva (1% a 3%) conforme o valor venal. A progressividade do ITBI com base no valor venal foi declarada inconstitucional pelo STF na Súmula 656:

Súmula 656 do STF:

"É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel."

Assim, a progressividade é vedada. Além disso, a base de cálculo do ITBI é o valor venal, mas a afirmação de que a alíquota varia de 1% a 3% não é padrão nacional – cada município fixa sua alíquota, respeitando o limite constitucional (geralmente até 2% para ITBI, salvo exceções). O erro central é a progressividade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação está alinhada com o art. 35 do CTN:

• Inclui a transmissão onerosa da propriedade ou domínio útil (compra e venda, permuta, arrematação);

• Exclui os direitos reais de garantia (como hipoteca, penhor, anticrese), conforme inciso II do art. 35: "a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia".

A alternativa C captura perfeitamente essa distinção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o ITBI não incide sobre transmissões de bens imóveis em casos de excesso sobre quinhão hereditário em partilha ou sobre acessão física, mesmo com indenização. Isso é incorreto:

• Excesso de quinhão: na partilha, se um herdeiro recebe bens acima de seu quinhão e paga indenização aos demais, há transmissão onerosa inter vivos (compra e venda do excesso), sujeita a ITBI.

• Acessão física: o ITBI incide sobre a transmissão de imóveis por acessão física (ex.: construção em terreno alheio), desde que haja ato oneroso. A simples acessão sem transmissão não gera ITBI, mas, havendo indenização (ex.: pagamento pela benfeitoria), a transmissão é onerosa e o imposto é devido.

Portanto, a afirmação de não incidência é falsa.

Gabarito: letra C.