Questão de Legislação de Trânsito — Educação para o trânsito — Instituto UniFil 2026
Legislação de Trânsito›Educação para o trânsito
Código
qg749256
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
A educação no trânsito constitui instrumento fundamental para a promoção da segurança viária e para a formação de condutores conscientes de seu papel social. À luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dos princípios que regem a educação para o trânsito, assinale alternativa correta.
AA educação para o trânsito é responsabilidade exclusiva dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, não sendo atribuída aos Municípios nem às instituições de ensino.
BA educação para o trânsito limita-se à transmissão de normas de circulação e conduta aos condutores habilitados, não alcançando pedestres, ciclistas ou usuários do transporte coletivo.
CA educação para o trânsito deve ser promovida em todos os níveis de ensino e orientada para o desenvolvimento de valores, atitudes e comportamentos voltados à segurança, à cidadania e ao respeito mútuo no uso das vias públicas.
DA educação para o trânsito deve ser promovida em todos os níveis de ensino e orientada para o desenvolvimento de valores, atitudes e comportamentos voltados à segurança, à cidadania e ao respeito mútuo apenas no uso das vias públicas.
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GabaritoC — A educação para o trânsito deve ser promovida em todos os níveis de ensino e orientada para o desenvolvimento de valores, atitudes e comportamentos voltados à segurança, à cidadania e ao respeito mútuo no uso das vias públicas.
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Educação para o trânsito no CTB
Gabarito: letra C. A educação para o trânsito é direito de todos e deve ser promovida em todos os níveis de ensino, com foco em valores, atitudes e comportamentos de segurança, cidadania e respeito mútuo (arts. 74 e 76 do CTB). As demais alternativas restringem indevidamente esse alcance.
A banca testa o conhecimento dos arts. 74 e 76 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelecem a amplitude da educação para o trânsito. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a educação para o trânsito é responsabilidade exclusiva dos órgãos executivos dos Estados e DF, excluindo Municípios e instituições de ensino. O art. 76 determina que a promoção ocorre por meio de ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, há compartilhamento de responsabilidades, não exclusividade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Limita a educação para o trânsito à transmissão de normas a condutores habilitados, excluindo pedestres, ciclistas etc. O art. 74 estabelece que a educação para o trânsito é direito de todos, e o art. 76 prevê sua promoção na pré-escola e escolas de todos os graus, abrangendo toda a sociedade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o conteúdo dos arts. 74 e 76: a educação deve ser promovida em todos os níveis de ensino e orientada ao desenvolvimento de valores, atitudes e comportamentos voltados à segurança, cidadania e respeito mútuo no uso das vias. O art. 76 e seu parágrafo único confirmam a adoção de currículo interdisciplinar sobre segurança de trânsito em todos os níveis.
Art. 74CTB
Art. 74 — "A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito."
Art. 76 — "A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação."
Parágrafo único — "Para a finalidade prevista neste artigo, o Ministério da Educação, mediante proposta do Contran e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá:
I - a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito; [...]"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acrescenta a palavra "apenas" antes de "no uso das vias públicas", restringindo indevidamente o alcance da educação. O art. 74 e o art. 76 não trazem essa limitação; pelo contrário, a educação para o trânsito visa à formação de cidadãos conscientes, o que transcende o simples uso das vias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere termos restritivos ("exclusiva", "limita-se", "apenas") para testar se o candidato conhece a abrangência da educação para o trânsito. Lembre-se: o CTB a trata como direito de todos e dever compartilhado entre os entes federativos e instituições de ensino.