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Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — Instituto UniFil 2026

Legislação de TrânsitoProcesso administrativo
Código
qg749258
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, referente ao Processo Administrativo na atuação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) A notificação da autuação deverá ser expedida ao proprietário do veículo em até 30 dias contados da data da infração; caso esse prazo seja excedido, o auto de infração deve ser obrigatoriamente arquivado.( ) O auto de infração poderá ser arquivado pelo órgão ou entidade de trânsito quando apresentar inconsistências formais ou quando o agente deixar de inserir dados não obrigatórios, desde que a notificação já tenha sido expedida.( ) A lavratura do auto de infração exige a abordagem obrigatória do condutor, salvo quando se tratar de infrações gravíssimas, nas quais a autuação eletrônica é facultada.
  1. AF – V – V.
  2. BV – F – V.
  3. CF – V – F.
  4. DV – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V – F – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo – Notificação e Arquivamento (CTB)

Gabarito: D (V – F – F). A banca considerou verdadeira a primeira afirmativa (prazo de 30 dias para notificação da autuação), embora o CTB preveja 60 dias (art. 281, §1º, II). A segunda e a terceira afirmativas são falsas por contrariarem dispositivos legais.

1ª Afirmativa — ✅ Verdadeira (segundo o gabarito) ⟵ GABARITO

Art. 281, §1CTB

Art. 281, §1º, II — "se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação"

Apesar de o texto legal estabelecer 60 dias, o gabarito oficial considerou a informação de 30 dias como verdadeira. Essa divergência pode indicar um erro material na elaboração da questão ou interpretação específica; contudo, para efeito de resposta, a assertiva é tida como V. A consequência (arquivamento obrigatório) está correta, apenas o prazo está trocado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo correto de 60 dias (art. 281, §1º, II) por 30 dias. O candidato que memorizou o prazo exato marcaria a primeira como Falsa, mas o gabarito a considera Verdadeira. Na prova, prevalece o entendimento da banca; confira sempre o texto legal e, em caso de divergência, opte pelo gabarito oficial.

2ª Afirmativa — ❌ Falsa

O CTB determina que o auto de infração será arquivado quando contiver vício formal (art. 281, §1º, I), independentemente de a notificação já ter sido expedida. A afirmativa condiciona o arquivamento à expedição prévia da notificação, o que não é exigido. Além disso, a omissão de "dados não obrigatórios" não constitui vício formal capaz de justificar o arquivamento. Portanto, a assertiva é falsa.

3ª Afirmativa — ❌ Falsa

A lavratura do auto de infração não exige abordagem obrigatória do condutor; a autuação pode ser realizada por agente de trânsito ou por equipamento eletrônico, conforme regulamentação do Contran. A exceção mencionada (infrações gravíssimas com autuação eletrônica facultada) inverte a lógica: a autuação eletrônica é permitida independentemente da gravidade, e a abordagem não é obrigatória sequer nas infrações leves. Logo, a afirmativa é falsa.

Conclusão: A sequência correta é V – F – F, correspondente à alternativa D.

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