Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — Instituto UniFil 2026
Legislação de Trânsito›Habilitação na Legislação de Trânsito
Código
qg749259
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Conforme as disposições do Capítulo XIV do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa que esteja de acordo com a lei.
AA Carteira Nacional de Habilitação (CNH) somente será expedida ao candidato aprovado em todos os exames exigidos e desde que não esteja cumprindo pena privativa de liberdade, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
BA Carteira Nacional de Habilitação terá validade máxima de cinco anos para todas as faixas etárias, podendo ser reduzida para dois anos caso o condutor tenha cometido infrações graves ou gravíssimas no período.
CO candidato à habilitação poderá realizar o exame prático de direção veicular em qualquer tipo de veículo da categoria pretendida, independentemente de possuir simulador de direção ou cumprir carga horária mínima.
DA Permissão para Dirigir poderá ser convertida automaticamente em CNH após um ano, mesmo que o condutor tenha cometido infração grave, desde que não tenha sido reincidente.
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GabaritoA — A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) somente será expedida ao candidato aprovado em todos os exames exigidos e desde que não esteja cumprindo pena privativa de liberdade, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
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Habilitação no Código de Trânsito Brasileiro
Gabarito: letra A. A CNH só é expedida após aprovação em todos os exames e desde que o candidato não esteja cumprindo pena privativa de liberdade, conforme art. 147, VI c/c art. 159 do CTB (regra geral). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos, especialmente o art. 148, §§2º e 3º.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa reproduz a regra do CTB: a CNH é expedida ao candidato aprovado nos exames e que não esteja cumprindo pena privativa de liberdade. O art. 147, VI do CTB veda a obtenção de habilitação ao condenado por crime de trânsito enquanto perdurar a pena privativa de liberdade, e o art. 159 exige aprovação nos exames. A alternativa está plenamente de acordo com a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A validade da CNH não é uniforme de 5 anos para todas as faixas etárias. O CTB estabelece prazos variados conforme a idade do condutor: até 10 anos para menores de 50 anos, 5 anos para 50 a 70 anos, e 3 anos para maiores de 70 anos (art. 159, §10). Não há previsão de redução para 2 anos por infrações; as infrações afetam a pontuação e a suspensão, não a validade do documento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O exame prático de direção veicular exige que o candidato cumpra carga horária mínima de aulas práticas e utilize veículo adequado à categoria pretendida (art. 158 e Resoluções do CONTRAN). Além disso, o uso de simulador de direção é obrigatório para determinadas categorias. A alternativa ao afirmar que é possível realizar o exame "independentemente de possuir simulador ou cumprir carga horária mínima" contraria frontalmente a legislação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 148, §2CTB
Art. 148, § 2º – "Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano."
Art. 148, § 3º – "A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média."
A conversão da Permissão para Dirigir em CNH não é automática se o condutor cometer infração grave, mesmo que não reincidente. O §3º exige que nenhuma infração grave ou gravíssima tenha sido cometida. Portanto, a alternativa erra ao admitir a conversão com infração grave.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu a condição do §3º: na lei, uma única infração grave já impede a conversão automática; a alternativa tentou fazer parecer que apenas a reincidência seria obstáculo. Fique atento ao termo "nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima".