Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Instituto UniFil 2026
Legislação de Trânsito›Licenciamento de veículos
Código
qg749260
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Capítulo XII do Código de Trânsito Brasileiro, referente ao licenciamento de veículos, assinale a alternativa correta.
AO Certificado de Licenciamento Anual é de porte obrigatório em meio físico, não sendo admitida a versão digital para fins de fiscalização.
BA falta de licenciamento anual configura infração de trânsito de natureza grave, sujeita à retenção do veículo e cinco pontos na CNH.
CO veículo registrado no país deve ser licenciado anualmente no município de domicílio do proprietário, sendo proibido o licenciamento em outra unidade da Federação.
DO Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), em meio físico ou digital, comprova que o veículo está com o licenciamento em dia e permite sua circulação regular.
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GabaritoD — O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), em meio físico ou digital, comprova que o veículo está com o licenciamento em dia e permite sua circulação regular.
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Licenciamento de veículos no CTB
Gabarito: letra D. O CRLV (físico ou digital) é o documento que comprova o licenciamento e autoriza a circulação regular, conforme arts. 130 e 131 do CTB. As demais alternativas erram ao restringir o porte ao meio físico, classificar incorretamente a infração por falta de licenciamento ou restringir o local de licenciamento ao município de domicílio.
A questão exige conhecimento do Capítulo XII do CTB (Do Licenciamento) e suas normas complementares. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é de porte obrigatório apenas em meio físico, vedando a versão digital. O CTB, em seu art. 133, estabelece a obrigatoriedade do porte, mas o parágrafo único dispõe:
Art. 133CTB
Art. 133 — É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. Parágrafo único — O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.
Isso evidencia que a fiscalização pode dispensar o porte físico se houver acesso ao sistema. Além disso, o art. 131 do CTB prevê a expedição do CLA em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário. Logo, a versão digital é plenamente admitida. Alternativa incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Classifica a falta de licenciamento como infração grave, com 5 pontos e retenção do veículo. Na verdade, transitar com veículo não licenciado configura infração gravíssima (art. 230, V, CTB), com multa (fator multiplicador de 3x, conforme art. 230, § 1º) e 7 pontos na CNH, além da apreensão do veículo (não mera retenção). A infração grave (art. 237) é para falta de identificação, não para licenciamento. Alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o licenciamento anual deve ser feito no município de domicílio do proprietário e é proibido em outra UF. O art. 130 do CTB é claro:
Art. 130CTB
Art. 130 — Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
O registro é feito no município de domicílio (art. 120), mas o licenciamento é no Estado do registro. Embora o licenciamento em outra UF seja realmente proibido (pois o veículo só pode ser licenciado onde está registrado), a alternativa erra ao mencionar "município de domicílio". Portanto, é falsa. Alternativa incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) é o documento que comprova que o veículo está licenciado. O art. 131 do CTB determina a expedição do CLA (que, na prática, hoje é o CRLV) em meio físico e/ou digital. A Resolução CONTRAN 882/2021, inclusive, faz referência ao CRLV-e (digital) como documento válido. Assim, tanto a versão física quanto a digital são aceitas para comprovar o licenciamento e permitir a circulação. Alternativa correta.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: o CRLV (ou CLA) sempre pode ser apresentado em formato digital (CRLV-e). A fiscalização, quando tiver acesso ao sistema, dispensa o porte físico (art. 133, parágrafo único). Além disso, a infração por falta de licenciamento é gravíssima (7 pontos), não grave. Esses são pontos recorrentes em questões de legislação de trânsito.