Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — Instituto UniFil 2026
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg749335
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Centenário do Sul - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Pediatra
Um recém-nascido (RN) em uma maternidade municipal de médio porte apresentou um quadro de icterícia precoce. O pediatra plantonista do município, após avaliação laboratorial, confirmou a incompatibilidade Rh e indicou fototerapia intensiva imediata. A maternidade, por ser de médio porte, não possui leitos de UTI Neonatal nem o equipamento de fototerapia de alta intensidade, apenas a fototerapia padrão. O RN necessita de vaga em um hospital de alta complexidade em uma capital vizinha, mas a Central de Regulação Estadual informa que há apenas leitos disponíveis em hospitais da rede privada, que não possuem convênio com o SUS. O Secretário Municipal de Saúde exige que o RN seja transferido imediatamente para um desses hospitais privados, argumentando que a vida do paciente é o alvo principal e que o princípio do direito à saúde deve prevalecer. Com base na Lei nº 8.080/90, que define as diretrizes de organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), qual é a conduta que melhor reflete os princípios e a estrutura legal do SUS diante desta situação?
- AO Secretário Municipal de Saúde deve proceder à transferência imediata para o hospital privado, pois a assistência integral (que inclui a recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade) é um princípio do SUS, e o direito à saúde é um direito fundamental que deve ser provido pelo Estado.
- BA decisão sobre a contratação do serviço privado deve ser submetida e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), pois o CNS é o órgão de controle social responsável por aprovar os critérios, valores e parâmetros assistenciais para a remuneração de serviços privados contratados pelo SUS.
- CO Secretário Municipal de Saúde está desrespeitando o princípio da direção única do SUS ao tentar contratar diretamente um serviço privado, pois a direção do SUS é exercida pelo Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais, e o município deve acatar a decisão da Central de Regulação Estadual.
- DA Secretária Estadual de Saúde deve autorizar o contrato ou convênio com o serviço privado disponível para garantir o tratamento necessário, pois a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar quando as disponibilidades públicas forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área.