Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — Instituto Ágata 2026
Legislação de TrânsitoProcesso administrativo
- Código
- qg749576
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Macapá - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
Um agente de trânsito lavrou regularmente um auto de infração de trânsito, contendo todos os requisitos legais. A autoridade de trânsito competente não expediu a notificação da autuação no prazo máximo previsto em lei, vindo a fazê-lo apenas após o decurso desse prazo. Ainda assim, o processo administrativo teve seguimento, culminando na aplicação da penalidade, contra a qual o infrator interpôs recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). À luz do Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
- AO recurso deve ser julgado normalmente pela JARI, pois o atraso na notificação constitui mera irregularidade sanável.
- BA penalidade aplicada é válida, desde que assegurado ao infrator o contraditório e a ampla defesa.
- CO auto de infração deve ser arquivado de ofício pela autoridade de trânsito, sendo prejudicado o julgamento do recurso.
- DA autoridade de trânsito pode convalidar o ato mediante nova notificação regularmente expedida.
- EO processo administrativo deverá prosseguir normalmente, tendo em vista a ausência de prazo para envio da notificação.