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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Macapá (Amapá) — Instituto Ágata 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Macapá (Amapá)
Código
qg749582
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Macapá - AP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Municipal de Trânsito
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macapá, considerando as competências municipais, assinale a única alternativa correta.
  1. AA Lei Orgânica veda ao Município a imposição de penalidades administrativas relacionadas ao trânsito, por se tratar de matéria de competência privativa da União.
  2. BO Município de Macapá pode planejar, operar e controlar o trânsito e o transporte coletivo dentro de seus limites territoriais, bem como estabelecer política de educação para a segurança do trânsito, em cooperação com a União e o Estado.
  3. CA Lei Orgânica do Município de Macapá define expressamente as atribuições do cargo de Agente de Trânsito Municipal, incluindo poder de polícia ostensiva armada.
  4. DA atuação do Município no trânsito limita-se à educação para o trânsito, sendo vedada a operação e o controle do tráfego urbano.
  5. EA Lei Orgânica do Município de Macapá veda a aplicação de penalidades administrativas por infrações de trânsito no âmbito municipal.
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GabaritoB — O Município de Macapá pode planejar, operar e controlar o trânsito e o transporte coletivo dentro de seus limites territoriais, bem como estabelecer política de educação para a segurança do trânsito, em cooperação com a União e o Estado.

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