Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Macapá (Amapá) — Instituto Ágata 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Macapá (Amapá)
- Código
- qg749605
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Macapá - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
O Prefeito Municipal pretende nomear um servidor externo à Guarda Civil Municipal para exercer função de comando setorial, alegando notória especialização em segurança pública.Segundo a Lei Complementar nº 146/2022, com redação atualizada, é correto afirmar que:
- AA nomeação é válida, desde que o servidor possua especialização em segurança pública.
- BA lei permite a ocupação de cargos de comando por servidores efetivos de qualquer órgão municipal.
- COs cargos de comando setorial devem ser exercidos privativamente por integrantes de carreira, ressalvadas apenas as assessorias jurídica e psicossocial.
- DSomente cargos de confiança, e não cargos em comissão, exigem vínculo com a carreira da Guarda Civil Municipal.
- EApenas cargos de comando geral exigem que o ocupante seja integrante de carreira.