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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Instituto Ágata 2026

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg749608
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Macapá - AP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
À luz da Lei nº 13.869/2019, que disciplina o abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo e assinale a única alternativa correta.
  1. AOs Guardas Civis Municipais, por expressa previsão legal, estão imunes à aplicação das disposições da lei de abuso de autoridade em razão das especificidades do cargo.
  2. BA aplicação das penalidades prevista na lei do abuso de autoridade afasta a aplicação de sanções de natureza administrativa ou cível quando cabíveis.
  3. CA divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.
  4. DAs condutas descritas na lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
  5. EA perda do cargo é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.
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GabaritoD — As condutas descritas na lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

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