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Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — Instituto Ágata 2026

Legislação de TrânsitoLegislação Específica de Trânsito
Código
qg749609
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Macapá - AP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa correta acerca da atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito.
  1. AA Guarda Civil Municipal não possui qualquer competência relacionada à fiscalização de trânsito.
  2. BA atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito depende exclusivamente de autorização da Polícia Militar.
  3. CÉ atribuição das Guardas Municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
  4. DA Guarda Civil Municipal apenas pode fiscalizar o trânsito para fins educativos, desde que realize curso técnico e haja autorização legal.
  5. EO Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito.
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GabaritoC — É atribuição das Guardas Municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.

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