Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — Instituto Ágata 2026
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg749610
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Macapá - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
João praticou determinada conduta em 2018, a qual, à época dos fatos, era expressamente definida como crime por lei penal vigente. Em 2021, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, entrou em vigor nova lei que revogou a tipificação penal da conduta, deixando de considerá-la crime. O fato foi praticado a bordo de uma embarcação mercante brasileira em alto-mar, sendo que o resultado da infração somente se produziu posteriormente, já em território estrangeiro.Com base nos princípios da legalidade, da lei penal no tempo, da territorialidade, do tempo do crime e do lugar do crime, assinale a alternativa correta.
- AA lei posterior deve retroagir para alcançar o fato praticado, extinguindo a punibilidade do agente, ainda que o crime tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor.
- BAplica-se a lei penal estrangeira ao caso, uma vez que o resultado ocorreu fora do território nacional.
- CO crime considera-se praticado no momento do resultado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua produção.
- DA lei penal brasileira não é aplicável, pois a embarcação mercante não integra o território nacional para fins penais.
- EA revogação da lei penal não produz efeitos sobre fatos anteriores, em respeito ao princípio da legalidade estrita.