Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — Instituto Ágata 2026
Legislação de TrânsitoProcesso administrativo
- Código
- qg749633
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Medicilândia - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a autoridade de trânsito, na esfera da competência e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
- ANa notificação de autuação e no auto de infração constará o prazo para apresentação de defesa prévia é de 15 dias.
- BO pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
- CDa notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração.
- DA notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos.
- EO auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.