Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Medicilândia (Pará) — Instituto Ágata 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Medicilândia (Pará)
- Código
- qg749645
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Medicilândia - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
A Lei Ordinária nº 470/2020 institui taxas relacionadas ao Serviço de Inspeção Municipal. De acordo com essa norma, a cobrança das taxas está vinculada:
- AAo porte econômico do estabelecimento e à quantidade de funcionários.
- BApenas à produção anual de produtos de origem animal.
- CÀ quantidade de autos de infração lavrados contra o produtor.
- DExclusivamente à renovação anual de cadastro no SIM.
- EÀ realização de atos de fiscalização, inspeção, emissão de registro e outros serviços prestados pelo SIM.