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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Medicilândia (Pará) — Instituto Ágata 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Medicilândia (Pará)
Código
qg749653
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Medicilândia - PA
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
Considerando as disposições do Código de Obras do Município de Medicilândia sobre as penalidades e recursos, é correto afirmar que:
  1. AO embargo poderá ser suspenso quando o embargado comprovar o cumprimento das exigências da fiscalização e a regularização da obra.
  2. BO recurso contra penalidade administrativa deverá ser interposto no prazo de dez dias e não possui efeito suspensivo.
  3. CAs penalidades previstas no Código restringem-se à aplicação de multa, não sendo admitidas medidas mais gravosas.
  4. DA multa aplicada poderá ser inferior a 50% do salário mínimo, desde que a infração seja considerada leve.
  5. EÉ vedada aplicação de embargo quando for paga a multa imposta.
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GabaritoA — O embargo poderá ser suspenso quando o embargado comprovar o cumprimento das exigências da fiscalização e a regularização da obra.

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