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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Medicilândia (Pará) — Instituto Ágata 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Medicilândia (Pará)
Código
qg749658
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Medicilândia - PA
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com o Código de Postura do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta quanto à aplicação da multa administrativa.
  1. ANegado provimento ao recurso, o depósito será restituído ao recorrente no prazo de dez dias.
  2. BA multa imposta, quando não houver interposição de recurso, deverá ser paga no prazo de dez dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa e cobrança judicial.
  3. CA coisa apreendida somente poderá ser devolvida após o pagamento da multa, sendo vedada sua venda em leilão em qualquer hipótese.
  4. DAs infrações à Lei Municipal serão punidas exclusivamente com apreensão, vedada a aplicação de multa.
  5. EOs produtos alimentares perecíveis apreendidos deverão ser leiloados no prazo máximo de trinta dias.
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GabaritoB — A multa imposta, quando não houver interposição de recurso, deverá ser paga no prazo de dez dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa e cobrança judicial.

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