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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Medicilândia (Pará) — Instituto Ágata 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Medicilândia (Pará)
Código
qg749660
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Medicilândia - PA
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
Nos termos do Código de Postura do Município de Medicilândia, configura infração administrativa, sujeita à multa de 80% a 100% do Valor de Referência Regional, a conduta de:
  1. ANão exibir, quando solicitado pela fiscalização local da obra, o projeto aprovado ou a licença de execução.
  2. BManter obra paralisada por mais de cento e oitenta dias, sem retirar tapumes.
  3. CEfetuar escavações nos logradouros, mesmo com autorização da Prefeitura Municipal.
  4. DDeixar de iniciar a obra após a concessão da licença.
  5. EExecutar obra em desacordo com o cronograma aprovado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Não exibir, quando solicitado pela fiscalização local da obra, o projeto aprovado ou a licença de execução.

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