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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Medicilândia (Pará) — Instituto Ágata 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Medicilândia (Pará)
Código
qg749661
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Medicilândia - PA
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
O Código de Postura do Município de Medicilândia impõe aos proprietários de terrenos a obrigação de murá-los ou cercálos, bem como mantê-los em perfeito estado de limpeza, capinados ou drenados. Sobre isso, assinale a alternativa correta.
  1. AA penalidade aplica-se somente aos terrenos localizados em áreas centrais do Município.
  2. BA penalidade prevista para o descumprimento da obrigação é advertência escrita, sem aplicação de multa.
  3. CA obrigação de murar ou cercar o terreno é facultativa, ficando a limpeza a critério do proprietário.
  4. DA obrigação de manutenção do terreno restringe-se à drenagem, não abrangendo limpeza ou capinação.
  5. EO proprietário que não cumprir as obrigações estará sujeito à multa correspondente de 40% a 70% do Valor de Referência Regional.
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GabaritoE — O proprietário que não cumprir as obrigações estará sujeito à multa correspondente de 40% a 70% do Valor de Referência Regional.

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