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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Medicilândia (Pará) — Instituto Ágata 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Medicilândia (Pará)
Código
qg749662
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Medicilândia - PA
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com o Código de Postura do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta.
  1. AA notificação é um ato verbal por meio do qual a Administração comunica providências ao administrado.
  2. BA lavratura do auto de infração ocorre após o julgamento definitivo do processo administrativo.
  3. CO auto de infração deve conceder prazo de dez dias para que o infrator apresente defesa.
  4. DA recusa do infrator em assinar o auto de infração invalida o procedimento administrativo.
  5. EOs autos de infração podem ser lavrados livremente, sem observância de modelos definidos pela Administração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O auto de infração deve conceder prazo de dez dias para que o infrator apresente defesa.

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