Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Instituto Ágata 2026
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qg749668
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Medicilândia - PA
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com o Código Tributário de Medicilândia, o Poder Executivo expedirá decreto regulamentando a forma e o prazo para o recolhimento dos tributos municipais. Os recolhimentos serão efetuados por via de ___________, que será expedido pelo departamento de tributos Fazendário.Marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna.
ANota fiscal eletrônica
BDocumento de Arrecadação Municipal (DAM)
CGuia de Recolhimento da União (GRU)
DTransferência bancária sem identificação do contribuinte
EDocumento de Arrecadação Estadual (DAE)
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GabaritoB — Documento de Arrecadação Municipal (DAM)
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tributos Municipais – Documento de Arrecadação
Gabarito: letra B (Documento de Arrecadação Municipal – DAM). O enunciado do Código Tributário de Medicilândia determina que os recolhimentos de tributos municipais serão feitos por via de documento expedido pelo próprio departamento de tributos fazendário municipal. Esse documento é tipicamente o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), utilizado exclusivamente para recolhimento de tributos de competência municipal (ISS, IPTU, ITBI etc.).
A questão exige conhecer os documentos de arrecadação por ente federativo:
União: Guia de Recolhimento da União (GRU)
Estados: Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou Guia de Recolhimento Estadual
Municípios: Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou Guia de Recolhimento Municipal
Vejamos cada alternativa:
Ente federativo
Documento de arrecadação
União
Guia de Recolhimento da União (GRU)
Estados
Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
Municípios
Documento de Arrecadação Municipal (DAM)
Alternativa A – ❌ Incorreta
Nota fiscal eletrônica (NF-e) é um documento fiscal que registra operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, não serve para efetuar o pagamento de tributos. É um documento auxiliar da escrituração, não de arrecadação.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Documento de Arrecadação Municipal (DAM) é o instrumento próprio para o recolhimento de tributos municipais. É expedido pelo órgão fazendário municipal (no caso, o departamento de tributos) e viabiliza o pagamento ao tesouro municipal. Perfeito encaixe com o enunciado.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Guia de Recolhimento da União (GRU) é utilizada para pagamento de tributos e demais receitas federais (ex.: Receita Federal, órgãos da União). É documento da esfera federal, incompatível com tributos municipais.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Transferência bancária sem identificação do contribuinte não é um documento formal de arrecadação. O sistema tributário exige identificação do sujeito passivo e do tributo pago; uma transferência anônima não atende a esse requisito.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Documento de Arrecadação Estadual (DAE) é o documento usado para recolhimento de tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD). Não se aplica à esfera municipal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com siglas de documentos de outros entes (GRU – federal; DAE – estadual) e com a nota fiscal eletrônica. A chave é lembrar: cada ente federativo tem seu próprio documento de arrecadação. Para municípios, é o DAM ou similar (GRM, guia de IPTU etc.).