Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto Ágata 2026

Competência Municipal para Instituir Tributos

Gabarito: letra A. A Lei Municipal nº 487/2021 instituiu tarifas decorrentes do consumo de água e utilização de esgoto, pois tais serviços são de competência municipal. Conforme a Constituição Federal e o CTN, os municípios podem cobrar taxas pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, como é o caso do fornecimento de água e tratamento de esgoto. As demais alternativas fogem da competência municipal.

A banca testa o conhecimento sobre os limites da competência tributária dos entes federativos. O município pode instituir impostos (IPTU, ISS, ITBI), taxas (pelo poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos) e contribuição de melhoria. No entanto, não pode criar impostos sobre bebidas alcoólicas (que são federais ou estaduais), nem regular a circulação de veículos (matéria de trânsito, de competência da União), nem instituir imposto de renda (federal), nem tarifas de telefonia (telecomunicações são federal).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve a instituição de tarifas (que, na prática, são taxas) pelo uso de serviços municipais de água e esgoto. O CTN, em seu art. 77, estabelece que as taxas são cobradas pelos entes federativos no âmbito de suas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte. Os serviços de água e esgoto são típicos serviços municipais, divisíveis e específicos, sendo legítima a cobrança.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Proporia um "imposto sobre o consumo de bebida alcoólica". Esse imposto é de competência da União (Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI) ou dos Estados (ICMS sobre circulação de mercadorias). O município não pode instituir tal imposto, pois a Constituição Federal não lhe atribui essa competência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Trata de "proibição de circulação na cidade a partir das 22 horas", que é matéria de poder de polícia relacionada à ordem pública e trânsito. Embora o município possa legislar sobre interesse local, a competência para regular trânsito é predominantemente da União (Código de Trânsito Brasileiro). Além disso, a proibição de circulação não é um tributo, mas sim uma restrição administrativa, fora do âmbito tributário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Instituiria "imposto Federal sobre a renda dos cidadãos de Medicilândia". O imposto de renda é de competência exclusiva da União (art. 153, III, CF). O município não pode criá-lo, pois viola a repartição constitucional de competências tributárias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabeleceria "tarifa decorrente do uso do telefone celular". O serviço de telefonia é considerado serviço de telecomunicação, de competência federal (União). Municípios não têm competência para tributar ou tarifar esse serviço. Eventualmente, poderiam cobrar taxas por serviços municipais, mas não sobre telefonia.

Gabarito: letra A.