Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — Instituto Ágata 2026
Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Código
- qg749689
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Terra Santa - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa Civil Municipal
A Lei nº 12.608/2012 divide as competências entre União, Estados e Municípios. Analisando as atribuições do Município, qual das seguintes ações é de sua competência direta e fundamental, por ser a esfera onde os desastres ocorrem?
- AInstituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e expedir normas gerais para sua execução.
- BCoordenar as ações do SINPDEC em âmbito estadual, articulando-se com a União e os Municípios.
- CFomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres e apoiar o desenvolvimento de material didático-pedagógico.
- DVistoriar edificações e áreas de risco, promovendo, quando necessário, a intervenção preventiva e a evacuação da população.
- EDeclarar estado de calamidade pública em nível estadual, quando a capacidade de resposta do município for excedida.