Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — Instituto Ágata 2026
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg749748
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Terra Santa - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Serviços Urbanos
Segundo o Código de Postura do Município de Terra Santa, compete à fiscalização municipal zelar pela higiene e saúde pública, tomando as providências necessárias para evitar e sanar irregularidades que venham a comprometê-las. Nesse sentido, é correto afirmar que:
- AQuando for verificada infração às normas de higiene cuja fiscalização seja atribuída ao governo estadual ou federal, a autoridade administrativa que tiver conhecimento do fato fica obrigada a comunicar a autoridade competente.
- BAs normas de poder de polícia, relativas à higiene e limpeza dos logradouros públicos, são fiscalizadas pelos órgãos de saúde do Município.
- CÉ vedada a interdição de estabelecimento em caso de verificação de insalubridade.
- DQuando for verificada infração às normas de higiene cuja fiscalização seja atribuída ao governo estadual ou federal, a autoridade administrativa municipal poderá lavrar auto de infração normalmente.
- ENão é competência da autoridade de saúde pública a verificação de insalubridade dos estabelecimentos comerciais