Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Ágata 2026

Taxas: Fato Gerador e Espécies

Gabarito: letra C (Taxa de Expediente). O fato gerador descrito – apresentação de documentos e petições para apreciação pelas autoridades municipais – corresponde exatamente à Taxa de Expediente, tributo vinculado à prestação de serviços administrativos de protocolo e expedição, conforme a definição de taxa do Código Tributário Nacional (CTN, art. 77).

A questão exige conhecimento da nomenclatura específica das taxas municipais. As taxas são tributos cujo fato gerador é uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte: exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público específico e divisível. A Taxa de Expediente enquadra-se na segunda hipótese, sendo cobrada quando o munícipe solicita a apreciação de documentos ou petições.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Licença de Requerimento" não é denominação tributária usual. Embora "licença" remeta a poder de polícia (ex.: licença para funcionamento), o fato gerador descrito não envolve licenciamento, mas sim simples protocolo e expediente administrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Contribuição de Serviços" não é espécie de taxa. As contribuições (sociais, de intervenção no domínio econômico, etc.) possuem finalidade e regime jurídico distintos. A hipótese narrada é típica de taxa, não de contribuição.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Taxa de Expediente tem como fato gerador justamente a apresentação de documentos e petições para apreciação pelos órgãos públicos. É cobrada pelo serviço administrativo de recebimento, protocolo e despacho, configurando serviço público específico e divisível. Correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Taxa de Licença" é cobrada em razão do exercício do poder de polícia (ex.: licença para construir, licença para funcionamento). A atividade descrita no enunciado não envolve fiscalização ou autorização, mas mero expediente. Logo, não se confunde.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Taxa de Serviços Públicos" é expressão genérica que abrange várias taxas (coleta de lixo, iluminação, etc.). Embora a Taxa de Expediente seja uma espécie de taxa de serviços públicos, a denominação correta e específica para o fato gerador narrado é Taxa de Expediente.

Gabarito: letra C — Taxa de Expediente.