Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Instituto Ágata 2026
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg749774
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Terra Santa - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Com base nas disposições da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa correta.
- AConsidera-se abuso de autoridade qualquer ação ou omissão praticada por agente público, ainda que sem intenção de prejudicar ou beneficiar alguém.
- BO abuso de autoridade somente ocorre quando o agente público obtém vantagem econômica direta decorrente de seu cargo.
- CA lei se aplica apenas aos agentes de segurança pública, excluindo membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- DA responsabilidade administrativa e civil decorrente de abuso de autoridade é independente da criminal.
- EO abuso de autoridade é configurado apenas quando houver lesão corporal grave ou morte da vítima.