Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — Instituto Ágata 2026
Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
- Código
- qg749824
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Viseu - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
Em um programa de qualificação, a Secretaria Municipal planeja oferecer um curso de 40 horas para ACS sobre educação em saúde. Segundo a Lei nº 13.595/2018 que dispõe sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e normas do Ministério da Saúde, o que deve ser observado sobre cursos de formação e capacitação para ACS?
- ANão existe qualquer exigência ou parâmetro para cursos pelo Ministério da Saúde, o município pode oferecer qualquer conteúdo sem alinhamento com critérios nacionais.
- BCursos de formação para ACS são vedados; somente formações para nível superior são permitidas.
- CO único requisito para o curso é o tempo (40 horas); conteúdo e vínculo com diretrizes do Ministério da Saúde não importam.
- DA legislação obriga que todo curso de ACS seja ministrado exclusivamente por instituições privadas contratadas, sem participação da gestão pública.
- EO Ministério da Saúde estabelece parâmetros para os cursos previstos em lei e as formações devem observar diretrizes curriculares, ser articuladas com instâncias de gestão e ocorrer com supervisão técnica, respeitando exigências locais e nacionais.