Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Medicilândia (Pará) — Instituto Ágata 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Medicilândia (Pará)
- Código
- qg749887
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Medicilândia - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
A Lei Orgânica Municipal de Medicilândia estabelece que a administração pública municipal direta ou indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e:
- AParticipação popular.
- BFormalidade.
- CAutonomia Jurídica.
- DPrevisibilidade.
- EPrevalência do interesse privado.