Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Terra Santa (Pará) — Instituto Ágata 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Terra Santa (Pará)
- Código
- qg749903
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Terra Santa - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, a reversão de servidor aposentado NÃO ocorrerá na seguinte condição:
- AQuando o servidor aposentado por invalidez tiver seus motivos de aposentadoria declarados insubsistentes por junta médica oficial.
- BQuando houver vaga disponível no cargo de origem ou no cargo resultante de sua transformação, observando-se o exercício com excedente até a concorrência de vaga.
- CQuando o servidor estiver apto a reassumir suas funções, respeitando a forma de reversão prevista em lei.
- DQuando o servidor aposentado tiver completado 70 anos de idade.
- EQuando o retorno à atividade for determinado por autoridade administrativa competente, seguindo os procedimentos legais.