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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Pará) — Instituto Ágata 2026

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Pará)
Código
qg749905
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Terra Santa - PA
Ano
2026
Nível
Médio
Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, é CORRETO afirmar que, no procedimento de revisão de processo disciplinar:
  1. AA revisão pode ser requerida apenas pelo servidor punido, nunca de ofício.
  2. BO requerente do processo revisional não tem ônus de provar os fatos novos alegados.
  3. CJulgado procedente o pedido, a penalidade será anulada e todos os direitos do servidor restabelecidos, sendo vedado agravar a penalidade.
  4. DA simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento suficiente para revisão do processo.
  5. EA autoridade que aplicou a penalidade não participa do julgamento da revisão.
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GabaritoC — Julgado procedente o pedido, a penalidade será anulada e todos os direitos do servidor restabelecidos, sendo vedado agravar a penalidade.

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