Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Terra Santa (Pará) — Instituto Ágata 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Terra Santa (Pará)
- Código
- qg749923
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Terra Santa - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, NÃO terá direito à licença-prêmio o servidor que, no período aquisitivo de três anos ininterruptos de exercício:
- ATirar férias anuais regulares.
- BReceber gratificação por desempenho.
- CParticipar de cursos de capacitação autorizados.
- DExercer cargo em comissão na mesma repartição.
- ESofrer penalidade disciplinar de suspensão.