Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — LEGALLE Concursos 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg750070
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Câmara de Carazinho - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
No que concerne à Organização Municipal e às atribuições do Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- AO subsídio dos Vereadores será fixado por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observados os limites máximos previstos na Constituição Federal.
- BCompete privativamente à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- CA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- DO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.