Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do do Município de Sertaneja (Paraná) — LEGALLE Concursos 2026
Legislação MunicipalLei Orgânica do do Município de Sertaneja (Paraná)
- Código
- qg750156
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Dom Feliciano - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário e de Posturas
A Política Municipal de Meio Ambiente, regida pela Lei n" 2.417/2008, visa garantir um ambiente ecologicamente equilibrado, protegendo-o para presentes e futuras gerações atraves de desenvolvlmento sustentável. Ela descentraliza a gestão ambiental, perrnitindo que municípios realizem licenciamento e fiscalização de impacto local. Os agentes públicos, a serviço da vigilância ambiental, segundo a Lei municipal, são competentes para, entre outras atividades:I. Colher amostras necessárias para análises tecnicas e de controle.II. Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis.III. Julgar o processo da infração a legislação ambiental, definindo a decisão condenatoria ao autuado.Está(ao) INCORRETA(S):
- AApenas l e II.
- BApenas III.
- CApenas I.
- DApenas l e lll.