Questão de Direito Sanitário — Regulamentos dos Medicamentos — LEGALLE Concursos 2026
Direito SanitárioRegulamentos dos Medicamentos
- Código
- qg750158
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Dom Feliciano - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário e de Posturas
A Resolução RDC n" 44/2009 estabelece as Boas Práticas Farmacêuticas (BPF) em farmácias e drogarias. O normativo define critérios para o funcionamento, dispensação de medicamentos, comercialização de produtos e prestação de serviços farmacêuticos, focando na organização, exigência de Procedimento Operacional Padrão (POP), treinamento de pessoal e controle de qualidade. São normas regidas por essa Resolução, EXCETO:
- AÉ atribuição do responsável legal do estabelecimento prover as condições necessárias para capacitação e treinamento de todos os profissionais envolvidos nas atividades do estabelecimento.
- BÉ vedada a captaÇão de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas.
- CSomente farmácias e drogarias abertas ao público, com farmacêutico responsável presente durante todo o horário de funcionamento, podem realizar a dispensação de medicamentos solicitados por meio remoto.
- DO parâmetro bioquímico cuja aferição é permitida nos termos desta Resolução é a temperatura corporal.