Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — LEGALLE Concursos 2026
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg750164
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Dom Feliciano - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário e de Posturas
As infrações sanitárias são apuradas no processo administrativo proprio, iniciado corr a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos na Lei Federal n° 6.437/1977. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que Íor verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado. No auto de infração deve-se conter a assinatura do autuado. No caso de ausência ou recusa, a autoridade sanitária deverá:
- AObter a assinatura de duas testemunhas e do autuante.
- BColher apenas a assinatura do autuante, considerando a fé pública e a presunção de legitimidade dos atos administrativos do servidor.
- CSuspender a lavratura do auto, pois a assinatura do autuado é obrigatoria, não tendo o documento validade até que isso ocorra.
- DObter a assinatura de, no mínimo, dez testemunhas, para não haver dúvidas sobre a ocorrência da infração sanitária.