Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — LEGALLE Concursos 2026
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg750296
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Através da Lei Orgânica, definiu-se que a Câmara terá Comissões Permanentes e temporárias, constituídas na forma e com determinadas atribuições. Às Comissões, em razão de sua competência, caberá o previsto nas alternativas a seguir, EXCETO:
- ASolicitar depoimento de autoridade ou cidadão
- BApreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.
- CConvocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta, para prestar informações sobre assuntos quaisquer.
- DReceber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.