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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — LEGALLE Concursos 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg750411
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de São José das Missões - RS
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate a Endemias
Analise as alternativas que seguem, as quais devem apresentar competências consideradas como sendo privativas ao Município, e assinale a que se apresenta de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica.
  1. ARegular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.
  2. BAdquirir bens, inclusive mediante desapropriação por interesse social, por necessidade ou utilidade pública ou privada.
  3. CLegislar e suplementar a Constituição Federal e Estadual nos interesses do Município no que couber.
  4. DElaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base no planejamento adequado.
  5. EElaborar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por interesse social, por necessidade ou utilidade pública ou privada.

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