Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — LEGALLE Concursos 2026
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg750470
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de São José das Missões - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Nos termos do Código Tributário do Município de São José das Missões (RS), a vigência da legislação tributária, no tempo e no espaço, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. Nesse contexto, entram em vigor:
- AAs decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, às quais a lei atribua eficácia normativa, 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
- BNo primeiro dia do exercício financeiro seguinte à sua publicação, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição expressa em contrário.
- COs convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado, 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação oficial.
- D90 (noventa) dias após a data de sua publicação, os dispositivos de lei referentes a impostos que instituam ou majorem tributos.
- EAs leis tributárias que instituam ou majorem impostos entram em vigor imediatamente, ainda que no mesmo exercício financeiro.