Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — LEGALLE Concursos 2026
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg750516
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de São José das Missões - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
A Lei Federal n" 6.437 /197 7 tem como função principal configurar as infrações à legislação sanitária federal, estabelecer as sanções administrativas correspondentes e definir os procedimentos para a aplicação dessas penalidades. Ela serve como a base legal para a atuação da vigilância sanitária, permitindo a fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços para preservar a saúde pública. A Lei deÍine como as circunstâncias atenuantes e agravantes influenciam na aplicação das penalidades (multas, interdições, etc.). Diante disso, são consideradas circunstâncias atenuantes no momento da imposição da pena, EXCETO:
- AO infrator ser reincidente em infrações de natureza leve.
- BA ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
- CA errada compreensão da norma sanitária, quando excusável.
- DO infrator procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo imediatamente.
- ETer o infrator sofrido coação, para a prática do ato.