Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — LEGALLE Concursos 2026
Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
- Código
- qg750517
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de São José das Missões - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
O Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua) consiste no conjunto de ações adotadas continuamente pelas autoridades de saúde pública nas diferentes esferas de atuação para garantir à população o acesso à água em quantidade suficiente e qualidade compatível com o padrão de potabilidade, estabelecido na legislação vigente. Segundo a Portaria do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde n" 888/2021, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, a competência para implementar o Vigiagua é da:
- AAgência Nacional de Águas (ANA).
- BSecretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).
- CSecretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS).
- DFundação Nacional de Saúde (FUNASA).
- EAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).