Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — LEGALLE Concursos 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg750590
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de São José das Missões - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A disciplina das diretrizes e normas estatutárias estruturantes de finanças públicas, destinadas a regular de forma permanente o sistema orçamentário e a gestão fiscal, é matéria reservada pela Constituição Federal à:
- AInstrução Normativa.
- BMedida Provisória.
- CLei Ordinária.
- DLei Complementar.
- EEmenda Constitucional.