Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — LEGALLE Concursos 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg751037
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de São José das Missões - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica:Os poderes públicos municipais são obrigados a fornecer a qualquer interessado, em determinado prazo máximo de cem dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
- APlenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
- BPlenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
- CParcialmente adequado, visto que o não fornecimento de certidões de atos não pode causar responsabilidade da autoridade.
- DParcialmente adequado, visto que o prazo citado é maior do que o verdadeiro prazo.
- EParcialmente adequado, visto que os poderes públicos municipais não são obrigados a esse fornecimento, somente os estaduais.