Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — LEGALLE Concursos 2026
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg751086
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
É da competência exclusiva do prefeito a iniciativa das leis que:I. Versem sobre matéria orçamentaria, aulorizem abertura de créditos ou concedam subvenções e auxílios.II. Criem ou suprimam órgão ou serviços do Executivo.Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:
- AApenas I está correta.
- BI e II estão corretas.
- CApenas I está incorreta.
- DI e II estão incorretas.