Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — LEGALLE Concursos 2026
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg751199
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica traz que caso o Prefeito não envie o projeto de orçamento anual no prazo legal, _ adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos Índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de outubro.Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
- Ao Poder Legislativo.
- Bo Poder Executivo.
- Co Tribunal de Justiça.
- Do Ministério Público.