Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-GO 2026
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg751226
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis
De acordo com o Art. 129 da Constituição Federal, que trata das funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa que apresenta uma vedação expressa a esse órgão:
- APromover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente e do patrimônio público.
- BExercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva.
- CExercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
- DRequisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos.