Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-GO 2026
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg751237
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis
A respeito do desenho constitucional do Ministério Público na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
- AAo Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
- BSão princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
- CO Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- DO Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Ministério Público de Contas.